Mais um passo para a regularização

Em Assembléia ocorrida na metade deste ano de 2008, aprovou-se o relatório final do projeto ambiental elaborado pela empresa Coopersaneo - CSANEO. A entidade foi contratada pelo Condomínio Solar da Serra a fim de desenvolver este estudo técnico que é indispensável para o processo de regularização de nosso parcelamento (ainda) informal.

As conclusões da empresa, que foram acolhidas pela Assembléia, apontam para algumas situações de conflito. É que a legislação ambiental proíbe edificações em Áreas de Proteção Permanente, as APPs. Desde algum tempo já se sabe que a topografia e as características naturais do Solar da Serra, com inclinações muito acentuadas, cursos d'água, córregos e grotas, certamente, trariam mais dificuldades ou restrições à regularização de nossa ocupação. Em nosso favor, no entanto, pesa o fato de que a maior parte das áreas que devem ser preservadas está intacta. E deverá permanecer assim, por força de lei.

Mas, e o que fazer com as situações já consolidadas de ocupação?

Para analisar os critérios de ocupação dos terrenos que estejam dentro de Áreas de Preservação Permanente - APPs, bem como a situação das edificações já existentes dentro dessas áreas, a Assembléia criou uma comissão de condôminos. Essa comissão apresentou seu relatório final em reunião ocorrida na sede da Administração no último dia 12 deste mês de novembro.

Juntamente com o relatório técnico elaborado pela empresa contratada, foram elaborados critérios e bases de negociação com os órgão públicos, para facilitar o equacionamento dessas situações conflituosas. A comissão, com esses critérios, procurou compatibilizar o direito de moradia com a preservação ambiental. De acordo com cada situação, o relatório sugere que medidas conciliatórias e compensatórias sejam tomadas para evitar ao máximo as remoções. Os principais critérios elaborados pela comissão são os seguintes:

1 - Preservação do núcleo principal das edificações – caracterizado pelos cômodos convencionais e essenciais de uma moradia (quartos, cozinha, banheiros, sala etc) – sempre que apenas parcialmente ela se encontre dentro de APPs;

2 - As edificações secundárias – barracos, canis, depósitos, churrasqueiras, piscinas etc. – sejam removidas sempre que se encontrem totalmente ou parte, em APPs;

3 - Em todos os casos de edificações que se encontrem totalmente dentro das APPs, esta Comissão reconhece o grave conflito estabelecido e, assim, concorda que caberá aos órgãos competentes, além do GDF, definirem sobre a permanência das mesmas, ou não;

4 - Em todos os casos de remoção de edificações de APPs, competirá ao proprietário da área e, solidariamente à Administração do Condomínio, realizarem
ações de recuperação da área degradada e promoverem sua permanente preservação sem, no entanto, cercá-la, restringir o acesso de pessoas ou animais e impedir o crescimento da vegetação de cerrado;

5 - Em todos os casos de edificações mantidas – parcial ou integralmente – em APPs, sejam realizadas ações ambientais compensatórias pelo proprietário da área, por meio de ações de recuperação da área degradada em seu próprio terreno ou em outra área do Condomínio ou, ainda, em área definida pelos órgãos competentes, além de dotarem seus imóveis de características que mitiguem impactos ambientais.

O projeto deve ter sido encaminhado ao GRUPAR (GDF) pelo Síndico do Condomínio, Sr. Lunílson Lemos, tal como ficou decidido na reunião da semana passada. Além do Síndico e dos membros da Comissão, estiveram presentes a essa reunião membros do Conselho Fiscal e os profissionais contratados (CSANEO) para a elaboração do projeto.