Associação, representação e uma proposta ilegal

Uma questão específica apresentada na assembleia de fevereiro pelo síndico, Sr. Jorge Mattos, merece uma atenção maior. A proposta foi a de solicitar a autorização da comunidade para que fosse representada por uma certa associação de moradores da qual ele próprio é o presidente. Ele declarou que essa associação já estava criada há muito tempo e que era necessário que fôssemos representados por ela diante dos órgãos públicos, sob a alegação de que não somos legalmente reconhecidos como um condomínio.

Ora, temos todos os ônus de um condomínio, como o custeio integral de nossa infra-estrutura; o pagamento para a CEB do consumo de nossas áreas comuns (a iluminação dos postes); as taxas ordinárias de manutenção; funcionários legalmente registrados; entre outros. O GDF tem reconhecido nossa condição, embora haja do ponto de vista jurídico um problema formal, pois como não temos a propriedade definitiva de nossas frações, não poderíamos constituir o condomínio. O que o síndico não disse, e precisamos por isso avisar a assembleia, é que há farta jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhecendo a legitimidade dos condomínios informais do DF para atuarem em juízo, ou seja, reconhecendo nossa condição de fato.

Mas isso ainda não é tudo. A proposta era simplesmente ilegal, fato que foi publicamente reconhecido pelo advogado do próprio condomínio presente à assembleia. Ele usou um eufemismo quando indagado sobre a validade da proposta, respondendo que ela era anulável, mas não teve como não reconhecer que, portanto, poderia ser anulada na Justiça.

A proposta, que foi rejeitada, era ilegal porque não obedece o que manda o Código Civil e a própria Constituição a respeito. Não se pode autorizar representação, por uma associação, de pessoas que não são legalmente filiadas a ela, ou seja, que não tiveram o registradas as suas filiações em cartório e, portanto, não podem deliberar nada a respeito de suas atividades. Essa é a nossa condição de condôminos em relação à entidade presidida pelo síndico. Não teria nenhuma validade nossa aprovação a que essa entidade nos representasse perante qualquer órgão público.

Além disso, a Constituição fala que é livre o direito de associação pacífica sem fins lucrativos, mas, ao mesmo tempo, diz que ninguém é obrigado a se associar ou a se manter associado. Foi com esse cuidado que fundamos a AMASS (associação de moradores e amigos do solar da serra). Nunca tivemos a pretensão de representar todos os condôminos, mas sim desenvolver um trabalho voluntário dedicado a preservação do Solar da Serra e de seus recursos naturais, como forma de valorizar nossos interesses pessoais e comunitários. Todos os moradores e proprietários do Solar, que desejarem, têm, pelo nosso estatuto, a liberdade de se apresentar para integrar nosso quadro de associados, basta comprovar residência ou posse do lote no condomínio, e não há cobrança de taxas. Aceitamos também amigos do Solar, indicados por moradores. Mas, legalmente, representamos apenas nossos associados.

Mais uma vez a assembleia mostrou que está atenta ao rejeitar essa proposta de representação que não tinha sustentação ou amparo legal.